A Frutogal - Indústria e Comércio de Produtos Alimentares, Lda disponibiliza um canal de denúncia interna e externa e assegura a proteção dos denunciantes, no âmbito da Lei n.º 93/2021 que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
As denúncias previstas na referida lei respeitam aos seguintes domínios:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Segurança dos transportes;
- Proteção do ambiente;
- Proteção contra radiações e segurança nuclear;
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
São considerados denunciantes:
- Trabalhadores;
- Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
- Titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos.
Será assegurado o anonimato (quando possível tendo em conta o canal que o denunciante opte por utilizar), bem como a confidencialidade dos dados disponibilizados aquando e durante o tratamento da denúncia.
O denunciante conforme previsto na referida lei, beneficiará de proteção contra possíveis retaliações, desde que aja de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras.
O denunciante será informado da receção da denuncia. Finalizado o tratamento da respetiva denuncia será o denunciante informado das medidas adotadas pela empresa.
Canais disponíveis para apresentação de denúncias
Presencial (neste caso será assegurada confidencialidade, mas, não o anonimato)
Com marcação prévia através do número 213610380 com indicação de que se trata de uma denuncia.
Morada de atendimento: Rua Junqueira 200-Porta 14, 1300-346 Lisboa, Portugal
Telefone
Com marcação prévia através do número 213610380 com indicação de que se trata de uma denuncia.
Correio registado
Envio para a morada Rua Junqueira 200-Porta 14, 1300-346 Lisboa, Portugal com indicação expressa de denuncia e pedido de confidencialidade.
E-mail
Envio de email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com indicação expressa de denuncia e pedido de confidencialidade.
Independente do canal utilizado deverá indicar:
- a natureza da relação que mantém com a empresa;
- o tipo de denuncia que pretende expor;
- a descrição da mesma como maior detalhe possível;
- o nome das pessoas envolvidas;
- as datas das ocorrências (mesmo que aproximadas);
- se os acontecimentos afetam ou podem afetar terceiros e quem se for o caso.
Se possível deverá disponibilizar documentos que comprovem a denuncia que refere.
